Mudar MEI para ME: Faça a Migração Fácil com Nossa Contabilidade Online

Desenquadrar o MEI significa sair formalmente do enquadramento de Microempreendedor Individual para outro tipo jurídico, normalmente Microempresa (ME), quando a empresa não atende mais às regras do MEI. Podendo o desenquadramento ser:

• Obrigatório: a empresa já não atende os critérios para permanência no MEI;
• Opcional, quando o empreendedor por alguma questão de estratégia opta por migrar de MEI para ME, seja para atender a novos segmentos, contratar mais funcionários, ou quer demonstrar maior capacidade de atendimento.

No caso do desenquadramento obrigatório (por exigência legal) o empreendedor é obrigado a sair do MEI quando:

• Ultrapassa o limite de faturamento anual;
• Contrata mais de um funcionário;
• passa a exercer atividade não permitida;
• inclui sócios ou abre filial;
• muda para endereço no exterior. Já para o desenquadramento opcional, ocorre quando o empreendedor não que se limitar (é uma decisão) a faturar o limite do MEI;
• precisa de mais funcionários (pois percebeu que precisa delegar a operação para escalar); quer ter sócios ou investidores (que permite investimentos externos, divisão de responsabilidades);
• busca de mais credibilidade no mercado;
• necessita emitir notas fiscais interestaduais ou mais complexas (no caso do comércio);
• quer fazer planejamento tributário;
• busca acesso a crédito e financiamentos melhores.

A IOT Contabilidade pode fazer todo o desenquadramento para você de forma totalmente online. Desde a comunicação do desenquadramento à Receita Federal, alteração dos dados na Junta Comercial; atualização das inscrições municipais e estaduais; obtenção do certificado digital e regularização das obrigações contábeis e fiscais.

São os documentos dos sócios: RG ou CNH (digitalizados em PDF ou JPEG); CPF; Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz ou telefone); Título de eleitor (em alguns estados); Certificado de casamento (se necessário para dados pessoais).

Da empresa atual: CNPJ atualizado; Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); Informações sobre atividades econômicas (CNAE) atuais; Relatório de faturamento dos últimos meses (para auxiliar no enquadramento tributário)

Da empresa futura: Contrato Social ou Requerimento de Empresário (dependendo se será empresa individual ou sociedade); Dados completos de endereço comercial; Lista de atividades (CNAE principal e secundárias); Capital social definido

Boa parte das mudanças são:

• Faturamento: o limite de faturamento aumenta;
• Funcionários: o limite de funcionários aumenta;
• Sócios: o limite de sócios aumenta;
• Atividades permitidas: menos restrição a escolha de atividades (CNAE);
• Emissão de notas fiscais: mais opções na emissão de notas fiscais (no caso de comércio);
• Tributação: o MEI paga o DAS fixo (dependendo da atividade), na ME paga impostos proporcionais ao faturamento, conforme o regime escolhido;
• Obrigações Acessórias: MEI tem poucas obrigações (emissão de notas e declaração anual). Já o ME tem outras obrigações mensais e anuais que precisam de auxilio de uma contabilidade (SPED, DEFIS, declarações estaduais/municipais);
• Contabilidade: MEI não é obrigado a ter contabilidade (embora seja recomendado para gestão, obtenção de financiamentos e investimentos). ME é obrigatório ter contabilidade regular, com balanço e escrituração fiscal.

Antes (MEI): 

• Pagamento mensal do DAS fixo. Valor não varia com o faturamento.

Depois (ME)

O cálculo depende do regime tributário escolhido:

• Simples Nacional (mais comum): Impostos unificados em uma guia (DAS do Simples, incluindo: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS (Comércio) ou ISS (Serviços) e IPI (Indústria e Importadoras). A alíquota varia com a atividade (Comércio, Serviço ou Indústria) e com o faixa de faturamento.
• Lucro Presumido: IRPJ + CSLL são calculados sobre uma alíquota especifica com base na atividade (8% para comércio/indústria; 32 % para Serviços); PIS e COFINs cobrados separadamente; Pode ser vantajoso para empresas com margem líquida (lucro em %)maior que a que a alíquota especifica.
• Lucro Real: impostos calculados sobre o lucro liquido contábil (exige contabilidade e boa organização financeira); Indicado para empresas com margem baixa ou prejuízo, pois pode reduzir carga tributária. É um regime obrigatório para algumas atividades e faixas de faturamento.

Ao migrar do MEI para ME, é fácil perder alguns benefícios sem perceber, especialmente se a mudança for feita às pressas ou sem planejamento. Os principais cuidados para preservar vantagens e evitar prejuízos:

1. Planejar o momento do desenquadramento: se o motivo for por opção voluntário, vale programar para 1° de janeiro, evitando pagar tributos como ME no meio do ano. Se for por faturamento excedido, controle para não ultrapassar muito o limite, quanto maior o excesso, mais retroativa será a cobrança.
2. Garantir a transição de benefícios previdenciários: como MEI, você contribui com 5% do salário mínimo para o INSS (pelo DAS). Ao virar ME, a alíquota mínimo para para 11% ou 20 % (dependendo da forma de contribuição).
3. Revisar o regime tributário antes de mudar: o ME paga imposto proporcional, então escolha o regime tributário de forma estratégica (te ajudamos com isso). Um mau enquadramento pode elevar a carga tributária sem necessidade).
4. Formalizar novas atividades com cuidado: no MEI, algumas atividades não são permitidas. Ao mudar de MEI para ME, aproveite para incluir novos CNAEs, , mas verifique se eles não mudam seu anexo tributário (no caso do Simples), pois podem aumentar sua alíquota (te ajudamos com isso)
5. Ajustar custos fixos: como ME você terá: contabilidade obrigatória, certificado digital, taxas da junta comercial, aumentos na contribuição previdenciária e outras coisas dependendo da atividade.
6. Manter histórico e regularidade fiscal: guarde declarações e DAS pagos do MEI – eles podem ser necessários para comprovação de receita ou histórico previdenciário. Regularize eventuais débitos antes da migração para não levar pendências para o novo regime (te ajudamos com isso).

Sim, é possível voltar a ser MEI, mas exigem regras bem especificas para reenquadramento. Na prática, só é permitido se a empresa voltar a cumprir todas as condições exigidas para ser MEI.

Requisitos para voltar a ser MEI: faturar dentro do limite do MEI; ter no máximo 1 funcionário; não ter sócios e ser titular de apenas 1 CNPJ; exercer atividade permitida na lista oficial do MEI; não ter débitos com a Receita Federal ou a prefeitura (ou, pelo menos, estar com parcelamento ativo).

Quando fazer o reenquadramento: se o desenquadramento foi voluntário, o retorno só pode ocorrer a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. se foi obrigatório, é preciso primeiro corrigir a situação e só então solicitar o retorno, também valendo a regra de reingresso no início do ano.

Sim, na maioria dos casos é necessário alterar o contrato social ao migrar do MEI para ME, mas o nível de alteração depende da sua situação:

1. Quando é obrigatório alterar: se você vai ter sócios: é preciso criar um novo contrato social, transformando a empresa individual em sociedade limitada (LTDA); se pretende incluir novas atividades (CNAEs) que não eram permitidas no MEI; se deseja mudar o capital social ou outras regras internas da empresa (distribuição de lucros, administração, responsabilidades, etc.).
2. Quando não é necessário alterar: se o titular continua sendo o mesmo e não há sócios; se as atividades permanecem as mesmas do MEI. Neste caso, muitas vezes é suficiente apenas alterar a classificação jurídica na Junta Comercial e registrar o desenquadramento.
3. Como fazer a alteração: contrate a IOT Contabilidade Online, que iremos fazer o registro na Junta Comercial do seu estado, atualização do seu CNPJ e de suas inscrição municipal/estadual, se necessário. Vamos te ajudar com a nova versão do contrato social.

Sim, o desenquadramento do MEI para ME pode ser feito totalmente online, mas envolve etapas em diferentes órgãos. Quase todas as etapas exigem documentação digitalizada e atenção às regras estaduais/municipais. Ter um contador facilitar evitar erros e atrasos no processo.